A governadora em exercício Mailza Assis enviou nesta terça-feira, 5, à Assembleia Legislativa do Acre um projeto para modificar a lei nº 3.975, de 1º de agosto de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. A proposta visa resolver possíveis problemas na execução das emendas parlamentares dos deputados estaduais.
O objetivo do projeto é permitir a realização das emendas parlamentares planejadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que não foram concretizadas devido a questões técnicas. Para alcançar isso, a proposta inclui a autorização para a abertura de um crédito especial, possibilitando o remanejamento dos recursos orçamentários conforme as mudanças propostas pelos deputados. Isso visa assegurar a execução de um maior número de emendas e o alcance das metas estabelecidas para o ano.
A abertura desse crédito especial será feita somente quando houver a comprovação técnica de impossibilidade na execução das emendas, garantindo assim a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos.
“A medida é necessária porque várias emendas individuais aprovadas não puderam ser realizadas devido a problemas técnicos e operacionais durante o atual ano financeiro. Diante disso, é crucial adotar medidas que permitam a realocação desses recursos para outras áreas, mantendo o caráter representativo dessas emendas. Essa proposta busca oferecer mais flexibilidade na execução do orçamento, permitindo que os recursos previstos sejam usados em projetos importantes, conforme indicado nas emendas, e atendam às necessidades urgentes da nossa sociedade”, explicou Mailza na mensagem direcionada à Mesa Diretora da Aleac.
