Na tarde da última quarta-feira (13), as Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram diversos projetos, incluindo medidas propostas pelo Poder Executivo, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Algumas dessas propostas foram discutidas anteriormente com representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria da Fazenda.
Entre os mais de 18 projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações na Lei Complementar nº 55/1997, buscando mudanças no regime tributário para operações com combustíveis. A proposta visa incluir gasolina e álcool anidro no rol de combustíveis, submetendo-os ao regime de incidência monofásico do ICMS.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar no 67/1999, tratando do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, com o intuito de incluir a especialidade em educação especial no quadro de pessoal do ensino público estadual.
Outra medida aprovada concede segurança institucional a ex-governadores do Acre por quatro anos após deixarem o cargo, com revezamento de quatro militares. Vale destacar que propostas semelhantes foram rejeitadas no passado quando o PT estava no comando do Estado.
O projeto mais polêmico aprovado nas comissões concede décimo terceiro salário ao governador Gladson Cameli e à vice-governadora Mailza Assis. A proposta foi aprovada pela maioria dos deputados das comissões, recebendo votos contrários apenas dos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Michele Melo (PDT).
As informações são da Agência Aleac.
