O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 14 vetos, o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. Em tramitação desde 1999, o projeto estabelece regras para o controle desses produtos amplamente utilizados na agricultura, visando proteger a saúde humana, animal e o meio ambiente.
O Brasil, maior consumidor mundial de agrotóxicos, aprovou 505 novos registros de pesticidas em 2023, conforme informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O projeto de lei, se implementado, tinha a expectativa de aumentar ainda mais esse número.
Entre os 14 vetos, destaca-se a retirada da atribuição de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), transferindo-a para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Planalto argumentou que essa mudança garantiria a manutenção do modelo tripartite de regulamentação, envolvendo saúde, meio ambiente e agricultura.
Outro veto importante foi relacionado ao direito à informação dos consumidores sobre o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos. O governo justificou que isso evitaria desinformação sobre os danos causados por esse reaproveitamento.
A criação de uma taxa sobre a prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos também foi vetada devido à ausência da base de cálculo, tornando-a inconstitucional, segundo o governo.
Apesar dos vetos, organizações como a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida consideram que isso é insuficiente para resolver os problemas causados pela nova lei e destacam a necessidade de mobilização contínua para evitar a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional. Diversos setores da sociedade, incluindo o Instituto Nacional de Câncer, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Ibama e a ONU, se opuseram ao novo marco regulatório de agrotóxicos. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não se manifestou até o momento.
