Apesar da existência de uma lei estadual proibindo o uso de fogos de artifício com estampido, o estado do Acre enfrenta desafios na efetiva aplicação da regulamentação. A legislação modificada pelo governo acreano, Lei nº 3.939 de abril de 2022, impõe multas de R$ 1,5 mil a R$ 25 mil para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem a proibição, podendo dobrar em caso de reincidência em 30 dias.
A fiscalização e controle são compartilhados entre o Estado e os municípios, com as multas direcionadas a fundos específicos desses órgãos. Recentemente, em Brasiléia, equipes do Procon-AC apreenderam 164 caixas de fogos barulhentos em um estabelecimento, resultando em autuação e possíveis penalidades conforme a legislação.
A lei, proposta pelos deputados estaduais Pedro Longo e Meire Serafim, visa proteger a população sensível aos estrondos dos fogos. Entretanto, a persistência no uso desses artefatos em desacordo com a regulamentação destaca desafios na implementação efetiva.
Um projeto em discussão no Senado Federal pode estender essa proibição a todo o país. O PL 5/2022, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues, busca proibir o uso e venda de fogos de artifício barulhentos em território nacional. A proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pretende preservar a tranquilidade de idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, permitindo apenas fogos visuais.
