O prefeito Tião Bocalom sancionou o pagamento de abono pecuniário no valor de R$ 1.500,00 aos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco no pleno exercício de suas atividades no ano de 2023. O decreto saiu na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (4).
O PL estabelece que o abono pecuniário não será incorporado aos vencimentos ou computado para a concessão de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional.
Já a gratificação de Atividade Legislativa será atribuída aos servidores efetivos que exerçam os cargos de Analista Legislativo e suas especialidades e Agente Legislativo e suas especialidades.
Segundo a lei, cada gabinete de vereador disporá de até 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar e do valor máximo mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para ser atribuído ao provimento desses cargos.
