Nesta quinta-feira, 11, o governador Gladson Cameli sancionou 14 Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). Algumas das principais leis sancionadas e seus impactos incluem:
- Proteção de Idosos contra Violência Patrimonial e Financeira:
- Notários e registradores devem adotar medidas para coibir abusos contra idosos, comunicando indícios imediatamente às autoridades.
- Programa “Doe Esperança” para Doação de Órgãos e Tecidos:
- Criação de um programa para conscientização e incentivo à doação e transplante de órgãos e tecidos, a ser realizado anualmente em setembro.
- Política Estadual para o Controle do Câncer:
- Estabelecimento de diretrizes, programas e ações voltadas para prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças oncológicas.
- Programa “Mãe Solidária” para Doação de Leite Materno:
- Incentivo à amamentação e doação de leite materno, com campanhas de conscientização, treinamento para profissionais de saúde e criação de postos de coleta.
- Dia Estadual do Esporte Eletrônico:
- Regulamentação da prática de esportes eletrônicos, reconhecimento dos praticantes como “atletas” e instituição do “Dia Estadual do Esporte Eletrônico”.
- Parcerias para Administração de Presídios por Entidades Civis:
- Autorização para o governo firmar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para auxiliar na administração de estabelecimentos penais.
- Inclusão do Ensino de LIBRAS no Ensino Fundamental:
- Adição do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Ensino Fundamental, com prioridade para professores surdos.
- Qualificação de Gestores para Promoção da Igualdade Racial, de Gênero e Diversidade:
- Exigência de qualificação anual para gestores estaduais, visando a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade.
- Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde:
- Fortalecimento da participação da população no monitoramento do sistema de saúde, com divulgação transparente de informações e realização de audiências públicas trimestrais.
Essas leis abrangem uma variedade de temas, desde a proteção de grupos vulneráveis até o estímulo à doação de órgãos, regulamentação de esportes eletrônicos e medidas para aprimorar a transparência na saúde estadual.
