Após uma denúncia do Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizados do Estado do Acre, o ex-candidato a deputado federal e ex-secretário de Meio Ambiente de Rio Branco, Normando Sales, recebeu uma multa no valor de quase R$ 24 mil por parte do Tribunal de Contas do Acre. A penalidade foi imposta devido a possíveis irregularidades relacionadas à condução do Pregão Eletrônico n. 083/2021 no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA.
O referido certame tinha como objetivo a contratação de uma pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados de Apoio Técnico Administrativo e Operacional em níveis fundamental e médio, visando atender às demandas da secretaria. A denúncia do Sindicato levantou questionamentos sobre o processo, resultando na aplicação da multa.
A Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, responsável pelo caso, destacou que a exigência de “Licença da Polícia Federal para Produtos Controlados”, conforme estabelecido no edital do certame e não devidamente justificado pelo responsável, teve impacto direto no resultado do processo, comprometendo sua natureza competitiva. Diante desse cenário, a aplicação da multa foi considerada apropriada devido ao descumprimento do disposto no artigo 3º, §1º, I, da Lei n. 8.666/93.
O TCE ressaltou a importância de os gestores públicos evitarem a inclusão, nos editais municipais, de itens não justificados que restrinjam a competitividade do certame e limitem a participação de empresas capazes de fornecer o objeto ou serviço desejado. Esta orientação visa garantir a transparência e a equidade nos processos licitatórios.
