Na edição do Diário Eletrônico de segunda-feira, 15, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) resolveu condenar, solidariamente, o ex-presidente do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA), Tião Fonseca, e os ex-gestores à época da autarquia a devolver mais de R$ 37 mil aos cofres públicos.
Segundo o órgão controlador, a decisão ocorreu em razão de irregularidades no pagamento à empresa “Bucar Engenharia e Metrologia”, de propriedade da esposa do gestor, Delba Nunes Bucar. O TCE destaca que houve pagamento superior ao valor devido referente ao reajuste do Contrato nº 02.2014.004-A.
No acórdão, a conselheira Naluh Gouveia, destacou que resolveu receber a denúncia por atender os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 143 do RITCE-AC. Com isso, aplicou a condenação a Tião Fonseca, Alan de Oliveira Ferraz, Engenheiro Civil, e Idalci Dallamaria Junior, Engenheiro Eletricista, ambos do DEPASA. “À devolução da importância de R$ 37.406,91, atualizado a partir de 06 de março de 2018, data da entrega definitiva da obra”, diz o despacho.
Além disso, o pleno do TCE também aplicou multa de 10% sobre a devolução devida, conforme art.88, da LCE nº 38/93.
