Os vereadores da Câmara Municipal, realizaram uma sessão extraordinária e aprovaram a adequação no projeto de lei Complementar que Altera a Lei Complementar N° 265 de 14 de dezembro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil na ordem de R$ 140 milhões – destinado ao programa Asfalta Rio Branco.
Após mais de uma hora, a matéria foi aprovada por 10 votos favoráveis contra um contrário, sendo o da vereadora Elzinha Mendonça.
O secretário de administração, Jonathan Santiago, voltou a explicar que o projeto precisa se adequar a uma emenda à Constituição Federal, n° 132 de 20 de dezembro de 2023, que traz em sua alínea “F” a possibilidade, em caso de inadimplência, que seja retido 1% do Fundo de Participação do Município (FPM). “A emenda foi aprovada posteriormente à aprovação da Lei que autoriza o empréstimo, mas como a instituição financeira exige essa cláusula na Lei aprovada, encaminhamos a readequação para a Câmara em caráter de urgência”.
