O Ministério Público do Estado do Acre (MP) abriu uma investigação para apurar denúncias de irregularidades no concurso público da Polícia Penal. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico da última segunda-feira (29).
O promotor de justiça, Romeu Cordeiro Barbosa Filho, a notícia de fato foi instaurada para apurar possível ilegalidade na realização do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, devido à ausência de previsão de teste de aptidão física adaptado para pessoa com deficiência.
O órgão controlador destaca que a falta de previsão destinada aos portadores de necessidades especiais é uma afronta à Constituição da República, à Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6476).
