O governo do Acre, divulgou nesta quinta-feira, 15, no Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado final das notas de avaliação dos projetos inscritos nos editais de Arte e Patrimônio e Audiovisual, pela Lei Paulo Gustavo.
Mais de 200 projetos foram selecionados dentre os 22 municípios do estado. Além da lista, o edital também conta com informações sobre o prazo para o envio da documentação de habilitação que deverá ser encaminhada até o dia 23 de fevereiro, através do e-mail da FEM: fem.habilitacao@gmail.com.
Segue abaixo os seguintes envios de documentos em caso de Pessoa Física:
11.2. Pessoa Física
a) Certidão Negativa quanto a dívida ativa do Estado (PGE);
b) Certidão Negativa quanto de débitos estaduais junto a SEFAZ;
c) Certidão Negativa de débitos junto ao Município;
d) Certidão Negativa de tributos Federais;
e) Comprovante de conta bancária inscrita no Cadastro de credor do Estado.
Envios de documentos em caso de Pessoa Jurídica:
11.3. Pessoa Jurídica (Entidades)
a) Certidão Negativa quanto a dívida ativa do Estado (PGE);
b) Certidão Negativa quanto de débitos estaduais junto a SEFAZ;
c) Certidão Negativa de débitos junto ao Município;
d) Certidão Negativa de tributos Federais;
e) Certidão de regularidade no FGTS – CAIXA;
f) Certidão Negativa de débitos Trabalhistas;
g) Certidão Negativa de débitos estaduais junto a SEFAZ do Representante Legal;
h) Comprovante de conta bancária inscrita no Cadastro de credor do Estado.
