O Projeto de Lei 755/24 propõe proibir o débito automático de faturas de cartão de crédito, caracterizando-o como abusivo e violatório do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, a prática atual permite o débito automático na conta corrente do titular, mesmo em caso de saldo insuficiente, resultando até mesmo no parcelamento compulsório da dívida.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, argumenta que essa prática configura uma apropriação indevida da renda do consumidor, transformando-se em uma espécie de penhora do salário do devedor.
“A possibilidade de desconto em conta corrente afasta todas as regras de cobrança de dívida usuais e promove uma verdadeira penhora do salário do devedor”, disse Donizette.
Próximos passos
O PL 755/24 seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com previsão de conclusão do processo nessas instâncias.
