A “Operação Fraus”, deflagrada na última quarta-feira, 3, visa o cumprimento de dois mandados de prisão preventiva, dois mandados de afastamento das funções públicas, 11 mandados de busca e apreensão, duas medidas cautelares de monitoramento eletrônico, quatro ordens de proibição de contato com testemunhas e vítimas, quatro ordens de proibição de acesso a órgãos públicos, duas medidas cautelares de proibição de deixar o país e medidas assecuratórias de bens móveis, imóveis, direitos e valores, totalizando mais de R$ 9 milhões, todos deferidos pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO.
A investigação teve início para instruir o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Gaeco do MPRO em 2022, a partir de uma notícia-crime enviada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCERO, com o objetivo de apurar a suposta prática dos crimes de peculato, concussão, associação criminosa e lavagem de dinheiro, cujos indícios foram constatados pela Corregedoria-Geral do TCERO durante a apuração de notícias de infrações disciplinares supostamente cometidas por um servidor do quadro administrativo, ocupante do cargo de auditor substituto de conselheiro.
Durante a investigação, confirmaram-se os indícios de que estariam ocorrendo os ilícitos noticiados, incluindo a prática popularmente conhecida como “rachadinha”, que envolve a exigência de parte da remuneração de servidores comissionados para a respectiva chefia, como condição para a indicação e manutenção dessas pessoas nos cargos. Além dessa vantagem indevida, foram descobertos indícios de lavagem de dinheiro e acúmulo patrimonial incompatível com a renda oficial do cargo público e formalmente declarada perante a Receita Federal, bem como a associação e envolvimento de outras pessoas nesse esquema que teria ocorrido entre os anos de 2014 e 2023.
Os mandados estão sendo cumpridos simultaneamente em Porto Velho/RO e Rio Branco/AC, envolvendo um efetivo total de 67 pessoas, entre promotores de Justiça, delegados, agentes e escrivães da Polícia Civil, perito criminal, policiais militares, auditores do TCERO e servidores do quadro administrativo do Ministério Público e Tribunal de Contas.
O Gaeco do MPAC, em conjunto com a Polícia Militar, cumpriu os mandados no Acre, contribuindo para a investigação, desde a fase preliminar até a deflagração, realizando diligências pertinentes aos investigados e imóveis situados em Rio Branco.
A operação conta com a participação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e do Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO).
