Na última terça-feira, 17, o Governador Gladson Cameli (Progressistas) assinou o Decreto nº 11.456, ampliando os prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para as empresas que operam nas regiões afetadas pela cheia do Rio Acre.
Esta ação decorre do Convênio ICMS nº 11/2024, o qual estabelece a isenção do ICMS sobre operações internas e na diferença entre alíquotas internas e interestaduais. Tal isenção é direcionada às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de contribuintes localizados nas áreas em estado de emergência devido ao transbordamento dos rios.
É importante destacar que o decreto entra em vigor imediatamente, com efeitos retroativos à data de publicação dos convênios no Diário Oficial da União (DOU). Esta medida visa assegurar que os benefícios possam ser aproveitados pelos contribuintes de forma imediata, proporcionando alívio em meio às dificuldades enfrentadas devido às enchentes.
