O Senado aprovou na última quarta-feira, 22, um projeto de lei que estabelece uma proteção à população LGBTQIA+ nos presídios, durante o cumprimento de sentença penal condenatória. A medida determina a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias em quantidades apropriadas para atender essa população.
De acordo com o projeto, estados e municípios devem publicar um relatório anual sobre suas atividades para combater a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional, para receberem repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O Projeto de Lei nº 1550/2021 de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), estabelece que os estabelecimentos prisionais específicos destinados à população LGBTQIA+ devem garantir condições de salubridade iguais às dos demais.
O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), incluiu no texto outras três emendas debatidas na Comissão de Direitos Humanos, entre as quais a autonomia de pessoa privada de liberdade para declarar a própria identidade.
