Após o vereador João Marcos Luz (PL), apresentar um Projeto de Lei (PL) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada Orgulho LGBTQIA+, na última terça-feira, 18, o Ministério Público do Acre (MPAC), emitiu uma recomendação ao prefeito de Rio Branco, orientando a avaliação da possibilidade de veto a qualquer projeto de lei que proíba a presença de crianças no evento.
Segundo o promotor de Justiça Thalles Ferreira, a medida visa assegurar o direito humano à diversidade sexual e prevenir qualquer forma de discriminação.
O projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores prevê que crianças e adolescentes sejam impedidos de participar do evento. A definição de crianças é para pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos. O descumprimento da lei resultará em uma multa de R$ 10.000 por hora de exposição indevida.
Para o MPAC, o PL incentiva a discriminação por orientação sexual e impede a formatação de uma sociedade que deveria ser aberta à múltiplas e diferentes visões de mundo.
João Marcos Luz defende que a iniciativa não é homofóbica ou preconceituosa, mas sim uma medida de proteção às crianças de Rio Branco, enfatizando que o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser respeitado.
A recomendação do MPAC tem caráter preventivo; no entanto, a não observância pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública.
