A Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a implementação de políticas públicas de ações afirmativas (cotas) em concursos e processos seletivos públicos no Estado do Acre e na cidade de Rio Branco.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, considera a necessidade de promover igualdade no mercado de trabalho, especialmente para grupos que historicamente enfrentaram discriminação e marginalização, como pessoas com deficiência, pretas, pardas, indígenas e transgêneros.
Um dos pontos destacados no documento é a inclusão de cotas para grupos vulneráveis também em contratações temporárias. A Promotoria ressalta que as normas de direitos fundamentais devem ser interpretadas de forma a maximizar os benefícios para seus destinatários. Dessa forma, excluir contratações temporárias do regime de cotas contraria a proteção oferecida pelo ordenamento jurídico nacional e internacional às pessoas com deficiência e às pessoas pretas ou pardas.
Como parte do procedimento, o Ministério Público do Acre (MPAC) expediu ofícios à Secretaria de Planejamento e Administração Municipal, à Procuradoria Geral do Município, à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Planejamento Estadual, solicitando informações sobre a existência de leis específicas que prevejam ações afirmativas em concursos e processos seletivos temporários para os grupos mencionados. O prazo para resposta é de 15 dias.
