O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Provimento nº 13/2024, que garante a gratuidade das certidões emitidas pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas hipossuficientes. O objetivo é beneficiar aqueles que desejam instruir pedidos de alteração de prenome e gênero no Registro Civil.
O provimento foi assinado pelo corregedor-geral, desembargador Samoel Evangelista, que ressaltou o impacto positivo da medida na proteção e promoção dos direitos dos cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, como a comunidade LGBTQIAPN+. A ação representa uma conquista importante, assegurando o acesso gratuito a serviços essenciais para um público muitas vezes marginalizado.
A decisão foi motivada por demandas apresentadas pela comunidade LGBTQIAPN+ durante o evento “Direitos Fundamentais: Diversidade e Inclusão”, organizado pelo Comitê da Diversidade do TJAC no último dia 9. A desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do comitê, destacou que a missão de distribuir justiça está intrinsicamente ligada ao respeito aos direitos constitucionais e à promoção da inclusão social.
