Três novas leis foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre na última sexta-feira, dia 28, garantindo mais direitos e proteção para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do deputado Tio Pablo, as leis reforçam a inclusão e segurança nas áreas da saúde, educação e bem-estar social.
A Lei nº 4.563, de 24 de março de 2025, amplia a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Agora, pessoas autistas têm direito de acessar e permanecer em locais públicos e privados, como teatros, cinemas, bares e restaurantes, podendo levar utensílios de uso pessoal e alimentos próprios. Para isso, basta apresentar laudo médico, carteira de identificação ou utilizar o colar de girassol, símbolo reconhecido para identificação de deficiências ocultas.
A Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, fortalece a segurança em clínicas e hospitais que realizam terapias para pessoas neurodivergentes. A partir de agora, esses locais devem instalar câmeras de monitoramento (sem captação de áudio), garantindo maior transparência nos atendimentos. Familiares e autoridades poderão solicitar as imagens quando necessário.
Na educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, cria o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA. Esse protocolo permitirá adaptações em atividades e avaliações para atender às necessidades de cada aluno, garantindo formas alternativas de demonstração de conhecimento, como exercícios práticos, trabalhos escritos e apresentações orais.
Para solicitar o PIA, o estudante deve apresentar um requerimento acompanhado de laudo médico, Classificação Internacional de Doenças (CID) ou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea). As instituições de ensino deverão implementar as adaptações de forma contínua, assegurando um ambiente educacional mais inclusivo.
As novas leis representam um avanço na garantia de direitos e inclusão das pessoas autistas no Acre, promovendo mais acessibilidade, segurança e respeito às suas necessidades.
