O Corregedor-Geral da Justiça do Acre, Desembargador Nonato Maia, publicou nesta segunda-feira (17) a Recomendação nº 01, orientando os cartórios a adotarem medidas para evitar abusos e fraudes que possam comprometer o patrimônio de mulheres em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa busca reforçar a segurança jurídica em transações de bens, especialmente no contexto conjugal, prevenindo casos de violência patrimonial. Entre as diretrizes, os cartórios devem exigir a certidão de casamento atualizada ao registrar a transferência de imóveis por escritura pública, garantindo que o estado civil seja devidamente verificado. Além disso, a presença do casal na assinatura da escritura passa a ser obrigatória, assegurando que ambos concordam com a transação e evitando decisões unilaterais que prejudiquem a mulher.
A recomendação também se alinha à norma nº 47/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa prevenir a violência patrimonial contra idosos e pessoas vulneráveis nos serviços notariais. Com essas medidas, a Justiça reforça o papel dos cartórios como agentes de proteção e transparência nas relações patrimoniais.
