A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, sancionou três leis que reformulam a estrutura do Ministério Público do Estado (MPAC). As novas normas, publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (19), trazem atualizações na Lei Orgânica, mudanças no quadro de carreiras e novos benefícios para servidores e membros da instituição.
Uma das leis reorganiza os centros de apoio do MPAC, ampliando o suporte para áreas como defesa da criança e do adolescente, proteção à mulher e educação. Outra define a composição do Ministério Público, estabelecendo um total de 172 cargos entre procuradores e promotores de justiça.
Além disso, foi aprovada uma gratificação de 15% para o cargo de corregedor dos servidores do MPAC, com benefícios adicionais que variam de 10% a 30%, conforme o nível de responsabilidade da função.
Essas mudanças buscam fortalecer o MPAC, garantindo melhores condições para os profissionais e ampliando a atuação do órgão na defesa dos direitos da população.
