O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) divulgou, nesta quarta-feira (19), a terceira convocação de candidatos aprovados no processo seletivo para juiz leigo nos Juizados Especiais. A convocação ocorre conforme o Edital nº 13/2025 e visa preencher vagas disponíveis durante a validade da seleção, conforme previsto no Edital nº 01/2024.
A seleção foi realizada em novembro de 2024 e homologada em janeiro deste ano, conforme o Edital nº 10/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Essa medida atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para otimizar a distribuição de pessoal e melhorar a eficiência do Poder Judiciário.
Prazos e documentação:
Os candidatos convocados têm cinco dias úteis a partir da publicação do edital para enviar a documentação exigida pelo e-mail gedep@tjac.jus.br.
Os documentos necessários incluem:
✔ CPF e RG
✔ Carteira de Trabalho
✔ Comprovante de residência
✔ Certidões negativas de antecedentes criminais
✔ Diploma de Direito
✔ Carteira da OAB com no mínimo dois anos de inscrição
✔ Declaração de experiência na advocacia, incluindo participação em pelo menos cinco atos privativos de advogado
✔ Para pessoas com deficiência: laudo médico atualizado com grau de deficiência e CID correspondente
Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados em um único arquivo PDF. O não cumprimento dos requisitos ou a falsidade de informações resultará no desligamento do candidato.
Regras importantes:
✔ É obrigatório comprovar dois anos de experiência na advocacia, podendo incluir atuação voluntária.
✔ Não podem participar do processo cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de juízes supervisores dos Juizados Especiais.
