O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou uma nova lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica contra a mulher ou por crimes sexuais para cargos públicos na administração municipal.
A medida, que virou a Lei Municipal nº 2.560, foi publicada no Diário Oficial do Estado e é de autoria da vereadora Elzinha Mendonça. Ela se aplica a todos os órgãos da Prefeitura de Rio Branco, incluindo autarquias e fundações.
Com a nova regra, quem tiver sido condenado de forma definitiva (sem chance de recorrer) por agredir mulheres ou cometer crimes como assédio, estupro ou exploração sexual, não poderá assumir cargos administrativos ou políticos no município. A proibição vale até que a pena seja totalmente cumprida ou extinta.
A lei se apoia na Lei Maria da Penha e nos artigos do Código Penal que tratam dos crimes contra a dignidade sexual. O objetivo é proteger as mulheres e impedir que agressores ocupem posições de poder dentro da gestão pública.
