Na manhã desta terça-feira, 13, a Câmara Municipal de Rio Branco recebeu o superintendente da RBTRANS, Clendes Vilas Boas, para prestar esclarecimentos sobre o processo de licitação do transporte público da capital. O convite foi feito por meio de requerimento apresentado pelo vereador Bruno Moraes, em um momento que o próprio superintendente classificou como “uma oportunidade essencial para prestar contas à sociedade e construir, junto ao Legislativo, um caminho seguro para o futuro da mobilidade urbana em Rio Branco”.
Clendes reforçou que a última licitação do transporte público ocorreu em 2004, há quase 22 anos. Desde então, o sistema operou com prorrogações contratuais e, em 2021, com o encerramento definitivo dos contratos, a prefeitura teve que assumir emergencialmente a gestão do transporte coletivo diante de um cenário de colapso. “Encontramos uma estrutura abandonada, frota sucateada, dívidas de mais de R$ 90 milhões e cerca de 680 trabalhadores sem receber suas rescisões”, destacou.
Diante da urgência, a prefeitura decretou intervenção e assumiu temporariamente as garagens das empresas, viabilizando uma contratação emergencial. Apenas duas empresas demonstraram interesse, sendo uma delas a Ricco, que assumiu a operação mediante contrapartida para deslocamento de frota do Rio de Janeiro para Rio Branco.
Sobre a Licitação nº 14/2023, lançada em novembro do ano passado, Clendes informou que o processo foi suspenso após recomendações do Ministério Público de Contas (MPC-AC), que apontou a necessidade de ajustes legais e técnicos. A suspensão ocorreu em dezembro de 2023, e desde então o município trabalha na reformulação completa do certame.
Novo Marco Legal
Clendes também anunciou que novas leis complementares estão sendo elaboradas para embasar a próxima proposta legislativa que será encaminhada à Câmara Municipal. O objetivo é modernizar o arcabouço jurídico que rege o sistema de transporte público, atualmente sustentado por normas como a Lei Complementar nº 332/1982, a nº 1.726/2018 e a nº 164/2022 — consideradas defasadas para atender às exigências de um novo modelo de concessão com maior controle, inovação e transparência.
“Estamos ajustando o marco legal para garantir segurança jurídica ao novo contrato, incluindo cláusulas que assegurem bens públicos em fiel depósito, como a nova frota, e maior responsabilidade das concessionárias”, explicou.
A nova proposta deverá contemplar exigências mais rigorosas de qualidade do serviço, padronização da frota e garantias aos trabalhadores, evitando os erros do passado e devolvendo dignidade ao transporte público de Rio Branco.
