A Justiça do Acre decidiu que pessoas que usam tornozeleira eletrônica não poderão circular pelo Parque de Exposições Wildy Viana durante a Expoacre 2025, que acontece de 26 de julho a 3 de agosto, em Rio Branco.
A medida está na Portaria nº 3.186/2025, assinada pela juíza Andréa da Silva Brito, da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico nesta segunda-feira, 7 de julho.
Segundo o documento, o local da Expoacre e as áreas ao redor passam a ser consideradas como “área proibida” para apenados do regime semiaberto que usam tornozeleira eletrônica. A decisão também vale para outros locais com grande número de pessoas, como bares, boates e prostíbulos.
A Justiça explicou que a medida tem como objetivo manter a segurança e seguir as regras que regulam o uso da tornozeleira eletrônica. Pessoas que estiverem no regime semiaberto e forem trabalhar no evento precisarão pedir uma autorização especial da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP) e comprovar que estão de fato prestando serviço.
Se alguém for flagrado desrespeitando as regras, a UMEP poderá tomar medidas legais, como previsto em lei.
As abordagens às pessoas monitoradas devem seguir as normas da Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige tratamento respeitoso, sem constrangimentos. O contato será feito por alertas no sistema, telefonemas ou, se necessário, visitas feitas por equipes usando veículos sem identificação oficial.
