O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou uma nova regra que proíbe novas internações de pessoas com transtornos mentais em prisões ou hospitais psiquiátricos ligados ao sistema penal. Isso significa que, a partir de agora, quem tem problemas de saúde mental não pode mais ser colocado nesses lugares logo que entra no sistema de Justiça.
Essa decisão segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte de uma política que busca acabar com a prática de manter pessoas com transtornos mentais presas ou isoladas em manicômios.
O principal objetivo é garantir que essas pessoas recebam um tratamento digno, humano e mais próximo de suas famílias, com acompanhamento dos serviços de saúde mental oferecidos pelo SUS, como os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).
O que vai mudar na prática
Agora, os juízes devem evitar mandar pessoas com sofrimento mental para a cadeia ou para hospitais psiquiátricos fechados. Se for identificado algum sinal de transtorno mental na audiência de custódia (logo após a prisão), o juiz deve seguir orientações específicas e priorizar o tratamento em liberdade, com apoio de profissionais de saúde.
Se for preciso algum tipo de cuidado, a pessoa deve ser encaminhada para a rede de saúde pública, que vai avaliar a melhor forma de tratamento, sem precisar prender ou internar em instituições fechadas.
E quem já está internado ou preso?
Para quem já está internado por ordem da Justiça, a situação deverá ser reavaliada a cada 90 dias. Isso quer dizer que, a cada três meses, o caso será revisto para ver se a pessoa pode sair, receber outro tipo de tratamento ou ser transferida para um lugar mais adequado.
Essa reavaliação também vale para pessoas que estão presas com algum tipo de transtorno mental, mesmo que a Justiça já tenha autorizado a saída ou mudança de tratamento, mas que ainda continuam nos presídios ou hospitais.
Com essa medida, o TJAC quer garantir que essas pessoas não fiquem esquecidas em prisões ou manicômios e possam ter os mesmos direitos que qualquer cidadão, sendo tratadas com respeito, cuidado e dignidade.
