Pela primeira vez no Acre, a Justiça concedeu uma medida protetiva de urgência a um homem vítima de violência doméstica em uma relação homoafetiva. O caso foi registrado na cidade de Xapuri e marca a aplicação da Lei Maria da Penha a casais formados por pessoas do mesmo sexo, com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida foi solicitada na quarta-feira (6) pela Delegacia-Geral de Xapuri e prontamente acolhida pela Justiça, em consonância com o novo entendimento do STF. Em fevereiro de 2025, a Corte reconheceu, por meio do julgamento do Mandado de Injunção 7.452/DF, que a Lei Maria da Penha também se aplica a homens vítimas de violência em relacionamentos homoafetivos, além de incluir travestis e mulheres transexuais no âmbito de proteção.
O delegado responsável pelo caso, Luccas Vianna, explicou que o pedido foi fundamentado nesse novo posicionamento jurídico. “A violência doméstica não escolhe orientação sexual. Nosso papel é garantir que todas as vítimas tenham acesso à proteção prevista em lei. A decisão do STF fortalece esse compromisso e nos dá respaldo jurídico para atuar com mais amplitude nesses casos”, afirmou.
De acordo com o boletim de ocorrência, a vítima manteve uma união estável com o agressor por cerca de sete anos. Após a separação, ocorrida há aproximadamente cinco meses, o ex-companheiro teria iniciado uma série de perseguições e ameaças, interferindo diretamente na vida pessoal e profissional da vítima. O relato aponta que, em razão dessas ações, a vítima chegou a ser demitida de sete empregos, após situações de constrangimento provocadas pelo agressor nos locais de trabalho.
O caso se agravou com denúncias de ameaças de morte, caso a vítima se envolvesse com outra pessoa — o que intensificou ainda mais o cenário de violência psicológica.
Ao formalizar o pedido de medida protetiva, o delegado reforçou o compromisso da Polícia Civil em garantir os direitos e a segurança de todas as vítimas de violência doméstica, independentemente de gênero ou orientação sexual.
