Decisão atende ação do Ministério Público e prevê reforço para unidade prisional em Sena Madureira
Dois anos após a realização do concurso público para contratação de policiais penais no Acre, a Justiça acatou uma ação civil pública do Ministério Público do Estado (MP-AC) e determinou que o governo convoque, de imediato, mais 20 aprovados no certame de 2023. A decisão, publicada na última sexta-feira (5), visa reforçar o efetivo da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (Upem), em Sena Madureira.
O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) informou que ainda não foi oficialmente notificado.
Segundo o documento judicial, o governo deve efetuar as nomeações no prazo de 30 dias. Os profissionais que concluíram o curso de formação devem ser lotados na Upem, com o objetivo de garantir condições adequadas de funcionamento, estrutura e segurança. A decisão também prevê a capacitação de servidores e a criação de um Grupo de Intervenção com cerca de 16 policiais penais distribuídos em quatro equipes.
“O próprio diretor da Upem confirmou a necessidade mínima de 30 novos servidores para o funcionamento adequado, sendo 16 para o Grupo de Intervenção e 12 para o Grupo de Educação”, afirma a decisão assinada pelo juiz Caique Cirano di Paula. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.
Nesta segunda-feira (2), a Secretaria de Estado de Administração (Sead) publicou uma retificação convocando candidatos habilitados para a posse.
Violações e determinações
A decisão também impõe uma série de medidas para corrigir violações de direitos básicos dentro da unidade. Entre elas, está a ampliação do número de vagas para educação básica — dos atuais 40 para 80 internos interessados em estudar durante o cumprimento da pena.
Outros pontos incluem a regularização do banho de sol por, no mínimo, duas horas diárias, o restabelecimento das visitas e a manutenção preventiva do sistema de bombeamento, garantindo abastecimento de água diário e com reserva técnica.
“Documentos mostram graves violações, como banho de sol extremamente irregular, variando entre uma vez por mês e duas vezes por semana, além de falhas no fornecimento de água, na alimentação e na assistência multidisciplinar”, destacou o juiz.
O magistrado também criticou a falta de nomeação dos 308 candidatos aprovados que concluíram o curso de formação, classificando a postura do governo como “omissão administrativa” e violação à segurança jurídica.
O concurso
O concurso, organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), ofertou 329 vagas, sendo 311 de ampla concorrência e 18 para pessoas com deficiência. As oportunidades incluíam cargos de técnico administrativo, engenheiro civil, psicólogo e agente de polícia penal.
Para o cargo de policial penal, a remuneração inicial é de R$ 4.366,60. Os candidatos passaram por provas objetivas e discursivas, avaliação de títulos, teste de aptidão física, exames psicológicos e psicotécnicos, investigação criminal e social, além do curso de formação.
