O Tribunal de Contas do Estado do Acre determinou a citação do prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes de Souza, para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis no processo que apura a regularidade da Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025.
O procedimento, classificado como inspeção, busca verificar a legalidade da contratação de um show artístico no valor de R$ 650 mil. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Corte nesta sexta-feira (27). O relator do processo é o conselheiro Antônio Jorge Malheiro.
A contratação em análise refere-se ao show da cantora Joelma, previsto para a XIII edição do Circuito Country e Feira de Agronegócio do município, programada para 2026.
Conforme divulgado pelo ac24horas ainda no ano passado, a Prefeitura oficializou a contratação da empresa J. Music Editora e Produções Artísticas Ltda por meio de inexigibilidade de licitação. O contrato foi ratificado pelo prefeito em 9 de setembro de 2025, com valor global de R$ 650 mil, e teve extrato publicado à época no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo a publicação oficial, a contratação direta teve como fundamento o artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
De acordo com o despacho do relator, o prefeito deverá apresentar esclarecimentos sobre os questionamentos apontados no processo e no Relatório Técnico (itens 2 a 4), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 38/93.
O relatório técnico está disponível no Portal do Gestor do TCE-AC e no Sistema de Processo Eletrônico da Corte de Contas, acessível mediante login institucional.
