A Justiça do Acre decidiu manter o pagamento dos salários do policial civil Elves Gomes de Lima, preso preventivamente e acusado de envolvimento na morte do jovem Antônio Luan Menezes Viana, de 21 anos, no município de Feijó. A decisão foi publicada na última terça-feira (24) e aprovada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que rejeitou recurso apresentado pelo Estado.
O governo estadual buscava suspender a remuneração do servidor sob o argumento de que ele está preso e afastado das funções. No entanto, o colegiado seguiu o voto da relatora, desembargadora Waldirene Cordeiro, e entendeu que não há base legal para o corte salarial antes de uma condenação definitiva ou da conclusão de processo administrativo disciplinar.
De acordo com o acórdão, a prisão preventiva possui caráter cautelar e não pode ser interpretada como punição antecipada. A Corte destacou que a suspensão dos vencimentos, nesse contexto, violaria princípios constitucionais como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a irredutibilidade salarial.
Os desembargadores também ressaltaram que o fato de o policial estar impossibilitado de exercer suas funções não autoriza automaticamente a interrupção do pagamento. Outro ponto analisado foi a tentativa de substituir o salário pelo auxílio-reclusão, argumento rejeitado pelo colegiado por se tratar de um benefício assistencial, distinto da remuneração de servidor ativo.
O caso que originou a decisão ocorreu em setembro de 2024, quando Antônio Luan Menezes Viana foi morto a tiros durante um ataque em via pública, em Feijó. Um adolescente de 16 anos também ficou ferido na ação. Segundo as investigações, as vítimas estavam com amigos quando um veículo se aproximou e os ocupantes efetuaram diversos disparos. Antônio Luan foi atingido pelas costas, chegou a ser socorrido e transferido, mas não resistiu aos ferimentos.
Dias após o crime, Elves Gomes de Lima foi preso em Rio Branco, suspeito de participação no ataque, junto com outro investigado. A prisão preventiva foi autorizada com base em investigação conduzida pela Polícia Civil, por meio da Corregedoria-Geral.
O Ministério Público do Acre denunciou os acusados em novembro de 2024 por homicídio qualificado, tentativa de homicídio, fraude processual e condução de veículo sob efeito de álcool. Segundo a acusação, eles teriam agido em conjunto, por motivo considerado fútil e com recurso que dificultou a defesa das vítimas.
Em 2025, o processo avançou com a realização de audiência de instrução e julgamento, etapa em que foram ouvidas testemunhas e produzidas provas. O caso ainda poderá ser levado ao Tribunal do Júri.
Com a decisão do TJAC, o policial continuará recebendo salários enquanto não houver condenação penal definitiva, com trânsito em julgado, ou a conclusão de eventual processo administrativo que determine a aplicação de sanções.
