Na sessão ordinária desta terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Afonso Fernandes (PL) apresentou um projeto de lei propondo a instituição de cotas para cidadãos acreanos em concursos públicos realizados pelo governo do Estado.
O deputado explicou que seu projeto visa corrigir o desnível educacional existente entre o Acre e outros estados do Brasil. “Nosso Estado tem crescido muito populacionalmente, mas as condições educacionais aqui não são equivalentes às de outros estados. Precisamos buscar um mecanismo para oportunizar aos acreanos as mesmas condições de disputa”, afirmou Fernandes.
A proposta de cotas para acreanos nos concursos públicos estaduais foi justificada com base em diversas considerações constitucionais e legais. “A Constituição Federal veda a criação de distinções entre brasileiros, mas admite exceções, como a Lei nº 12.711/2012, que institui cotas em instituições federais de ensino”, lembrou o deputado. Além disso, ele ressaltou o papel da União em garantir a equalização das oportunidades educacionais conforme o artigo nº 211 da Constituição Federal.
Fernandes enfatizou a capacidade de autolegislação dos estados federados, dentro dos limites definidos pela Constituição Federal. “Os estados possuem competência concorrente para elaborar suas próprias leis. Acredito que este projeto será um passo importante para promover justiça e equidade na nossa sociedade”, concluiu o parlamentar.
