Após a decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de votar pelo afastamento imediato de aliados do governador do Acre, Gladson Cameli, de cargos comissionados, tanto na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), quanto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ex-chefe de gabinete de Cameli, Rosângela Pequeno, foi exonerada do cargo que exercia no TCE pelo presidente da corte, Ribamar Trindade.
Rosângela estava no cargo de assessora técnica do conselho desde 1º de janeiro de 2023. Sua exoneração foi decidida após a Polícia Federal (PF) descobrir que diversos investigados na Operação Ptolomeu haviam sido nomeados para cargos na Aleac, no TCE e na Câmara dos Deputados.
A ministra Nancy Andrighi ressaltou que, diante do princípio da moralidade administrativa, não é recomendável que servidores afastados dos cargos por decisão judicial, devido à possível prática de crimes contra a Administração Pública, sejam nomeados para cargos comissionados em órgãos fora do Poder Executivo estadual, pois há risco de que práticas ilícitas sejam incorporadas a esses órgãos.
“A aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP revela-se de rigor, já que a manutenção dos referidos investigados em cargos públicos comissionados, além de transmitir a mensagem de que é possível burlar a persecução penal por via oblíqua, reforça a capilaridade da apontada organização criminosa”, escreveu a ministra.
Ainda de acordo com ela, a possível prática de novos crimes por parte de qualquer dos investigados, durante a vigência da medida cautelar, pode resultar, dependendo da situação, na decretação de medidas mais severas, incluindo o afastamento de cargos públicos eletivos e a restrição cautelar da liberdade.
