A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, se reuniu na última quarta-feira, 26, com a Prefeitura de Rio Branco para discutir e alinhar ações de política pública voltada à comunidade LGBTQIA+ em Rio Branco, entre elas, a criação do Conselho Municipal de promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
O promotor de Justiça Talles Ferreira apresentou uma carta de intenções, elaborada após o evento “Janeiro TRANSformador”, promovido pelo Ministério Público do Acre (MPAC) em alusão ao Mês da Visibilidade Trans. Naquela ocasião, pessoas trans relataram suas principais necessidades e demandas relacionadas às políticas públicas.
Foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar e estimular as instituições a assumirem o compromisso com as ações previstas no documento.
Como resultado da atuação do MPAC, a Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
