A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um inquérito civil para apurar quais medidas de fiscalização e monitoramento ambiental estão sendo adotadas nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.
Com o procedimento, o Ministério Público do Acre (MPAC) pretende avaliar a estrutura de monitoramento e fiscalização do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), especialmente referente à utilização de tecnologias de sensoriamento remoto nas autuações de desmatamento ilegal na região.
Segundo a promotora de Justiça Manuela Canuto, as informações geradas por sistemas de sensoriamento remoto, como imagens de satélite, são fundamentais para a identificação e autuação de desmatamentos ilegais e queimadas.
A Lei Federal nº 12.651/2012 impõe aos órgãos ambientais a responsabilidade de autuar e embargar áreas desmatadas ilegalmente para impedir a continuidade dos danos e viabilizar a recuperação das áreas degradadas. Além disso, cabe ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento fazer a fiscalização e a adotar medidas cautelares administrativas.
“Diante deste cenário, torna-se necessária a implementação urgente de medidas de maior impacto contra os desmatamentos ilegais, tendo os órgãos ambientais o dever de intensificar as fiscalizações em campo e deflagrar autuações administrativas com o uso de ferramentas tecnológicas reconhecidas pela eficiência e precisão”, disse a promotora.
