O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o secretário municipal de Agropecuária de Rio Branco, Eracides Caetano de Souza, e o ex-diretor de Gestão da SEAGRO, Fábio de Oliveira França, a devolver R$ 206.810,21 aos cofres públicos. A decisão, unânime entre os conselheiros, foi publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Eletrônico do TCE.
A publicação ocorreu após denúncia do vereador Fábio Araújo (MDB), que apresentou superfaturamento no Contrato nº 01130017/2023, firmado pela SEAGRO. O Tribunal constatou que a adesão à Ata de Registro de Preços nº 030/2022, da Prefeitura de Plácido de Castro, ocorreu sem comprovação de benefício para a administração pública, devido à falta de uma pesquisa de preços adequada.
Além da devolução do valor, os condenados deverão pagar uma multa de 10% sobre o montante atualizado. O TCE também determinou medidas para evitar novas irregularidades, incluindo:
• Notificação da gestão atual da SEAGRO para que adote práticas mais rigorosas na pesquisa de preços e na justificativa para adesão às atas de registro.
• Encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para possíveis ações judiciais.
• Abertura de processo para apurar irregularidades no Pregão Presencial nº 027/2022, da Prefeitura de Plácido de Castro.
• Comunicação da decisão aos envolvidos e ao vereador denunciante.
A decisão foi assinada pelo presidente do TCE-AC, conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, e pelos conselheiros Antonio Cristovão Correia de Messias (relator), Valmir Gomes Ribeiro, Antonio Jorge Malheiro, Ronald Polanco Ribeiro, Dulcinéa Benício de Araújo e Naluh Maria Lima Gouveia.
