O vereador Felipe Tchê (PP) solicitou na Câmara Municipal de Rio Branco a regulamentação da Lei Municipal nº 1.226, de 13 de maio de 1996. Essa lei tem como objetivo organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, garantindo mais proteção aos cidadãos nas relações de consumo.
Apesar de estar em vigor há quase 30 anos, a lei nunca saiu do papel. Isso tem causado sérios prejuízos à população, que fica sem um sistema eficaz para defender seus direitos e acaba exposta a abusos por parte de empresas e prestadores de serviços.
Felipe Tchê destaca que é urgente a ação da Prefeitura de Rio Branco para colocar a lei em prática. Isso inclui a criação da estrutura necessária para o funcionamento do Procon municipal, além de campanhas educativas para informar a população sobre seus direitos como consumidores.
Com a regulamentação da lei, será possível fortalecer a proteção ao consumidor e promover um comércio mais justo, ético e responsável em nossa cidade. A medida também contribuirá para a construção de uma cultura de respeito aos direitos do cidadão.
