Após descumprimento de uma decisão liminar de agosto de 2022, a Justiça Federal determinou que o governo do Acre adote medidas para assegurar o pleno funcionamento do Conselho Penitenciário Estadual. O Ministério Público Federal (MPF) alertou sobre o descumprimento da decisão anterior que exigia, entre outras coisas, apoio logístico e acesso aos sistemas administrativos.
Mesmo após a liminar, membros do conselho relataram dificuldades em obter informações sobre presidiários, como os envolvidos em uma recente rebelião. O procurador Lucas Costa Almeida Dias destacou a essencialidade de um conselho atuante para garantir os direitos dos reclusos e uma estrutura eficaz de ressocialização.
O governo do Acre tem 15 dias para evidenciar o cumprimento da decisão. Em caso de novo descumprimento, o agente público responsável enfrentará uma multa de R$ 20 mil.
Informações complementares foram fornecidas pelo MPF no Acre.
