O Governo do Acre se manifestou, nesta terça-feira (10), após a decisão da presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício, que determinou o afastamento cautelar por 30 dias do secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho.
Por meio de nota oficial, o Executivo estadual reafirmou o respeito às instituições de controle externo e às normas que regem o Estado Democrático de Direito. O governo destacou que sempre atuou com base no respeito entre os poderes e reconhece o papel legítimo dos órgãos fiscalizadores, conforme estabelecido nas constituições federal e estadual.
Apesar disso, ao ser questionada sobre o cumprimento da decisão do TCE, a secretária de Comunicação do Estado, Nayara Lessa, esclareceu que “o governo respeita a decisão, mas cada órgão tem a sua competência”. Segundo ela, o Tribunal de Contas tem autoridade para aplicar sanções administrativas, como multas, mas não possui poder legal para afastar um secretário de Estado de suas funções.
O governo informou ainda que, diante da situação, adotou todas as providências cabíveis. A Secretaria de Educação está colaborando com o processo, disponibilizando não apenas os dados referentes à atual gestão, mas também informações das administrações anteriores. O objetivo é contribuir para que o Tribunal elabore um relatório mais completo, baseado em dados comparativos, fortalecendo a transparência e o acesso da sociedade à informação.
A nota divulgada encerra reafirmando o compromisso da atual gestão com a lisura, a eficiência e a transparência na administração pública, especialmente nas ações voltadas à área da educação e ao bem-estar da população.
