O vereador Felipe Tchê (PP) apresentou nesta quinta-feira, 13 de junho, na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que propõe atendimento prioritário a advogados e advogadas em diversas instituições da cidade.
A proposta garante que esses profissionais, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tenham acesso mais rápido aos serviços prestados por repartições públicas, cartórios, instituições financeiras e empresas concessionárias de serviços públicos.
Segundo o texto, o objetivo é facilitar o trabalho dos advogados no exercício da profissão, sem a exigência de procuração para atendimento — exceto nos casos que envolvam informações protegidas por sigilo bancário ou fiscal. Nestes casos específicos, será necessário apresentar procuração ou declaração de urgência, conforme determina a Lei Federal nº 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia.
O projeto foi elaborado após articulação com o presidente da OAB Seccional Acre, Rodrigo Ayache, e recebeu apoio de outros vereadores que também atuam como advogados, como Matheus Baiva e Zé Lopes.
“É uma proposta fundamental em prol da advocacia. Ela não beneficia apenas os advogados, mas também os cidadãos que recorrem à justiça. Vai ajudar quem lida com prazos e enfrenta a burocracia diariamente”, afirmou Felipe Tchê.
Para ter direito ao atendimento prioritário, o advogado deverá se identificar com a carteira da OAB no início do atendimento.
O projeto ainda estabelece penalidades para o não cumprimento da medida. Nestes casos, será aplicada multa diária calculada com base nas Unidades Fiscais do Município. Também podem ser aplicadas sanções administrativas, civis e criminais, dependendo da situação.
Após a sanção da lei, os órgãos públicos e privados terão um prazo de 90 dias para se adequar às novas regras e orientar seus servidores e funcionários sobre a mudança.
