O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Rio Branco. O objetivo é garantir que políticas públicas voltadas à igualdade racial e à proteção das religiões de matriz africana sejam colocadas em prática. Na ação, o MP também pede uma decisão urgente da Justiça para que essas medidas sejam adotadas imediatamente.
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania afirma que as autoridades estão sendo omissas e não têm cumprido leis e normas que tratam da diversidade religiosa e do combate ao racismo.
De acordo com o MP, o Estado e o Município não responderam adequadamente a pedidos de informações sobre os terreiros, os planos de ação e o orçamento destinado a esse tema. Além disso, o Ministério Público aponta que não foi seguida uma recomendação que orientava a Secretaria de Segurança Pública e outros órgãos a respeitarem os espaços sagrados e a tratarem corretamente os casos de crimes por racismo religioso.
Outro ponto levantado é o descumprimento da Lei Municipal nº 2.393/2021, que assegura o direito ao sepultamento de acordo com os rituais afro-religiosos. Segundo a promotoria, em pelo menos um caso esse direito foi negado.
Na ação, o MP pede que seja feita a regularização da posse dos terrenos ocupados por comunidades de terreiro, a coleta e divulgação de dados sobre esses espaços, e a aplicação efetiva da legislação já existente.
Também é solicitado que o Estado ofereça treinamento aos profissionais da segurança pública, crie uma delegacia especializada em crimes de ódio e promova campanhas de conscientização sobre o respeito às religiões de matriz africana.
Por fim, o MP pede que todas essas ações tenham recursos próprios garantidos no orçamento e que Estado e Prefeitura sejam obrigados pela Justiça a cumprir todas as medidas.
