O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 136 nesta terça-feira (24), destinando R$ 27 bilhões como compensação da União aos estados e ao Distrito Federal. A medida visa cobrir as perdas de receita provenientes da redução do ICMS sobre combustíveis, aplicada entre junho e dezembro do ano anterior.
Amarísio Freitas, da Secretaria da Fazenda do Acre, ressalta que o valor de compensação para o Acre deve alcançar R$85 milhões, considerando acordos homologados no STJ e a recomposição do FPE para estados, além de repasses aos municípios relacionados ao FPM. Apenas do acordo referente às leis complementares 192 e 194, cerca de R$6 milhões devem ser repassados aos municípios e ao Fundeb.
Ao sancionar a lei, o presidente Lula reforçou o compromisso de assegurar que os municípios mantenham a arrecadação de 2022 e que os estados sejam recompensados pelas perdas dos meses de julho e agosto de 2023. A iniciativa faz parte dos esforços do Governo Federal para fomentar a economia, equilibrar a distribuição de recursos e suavizar as adversidades fiscais dos entes federativos.
