O projeto de lei que institui a “Lei Municipal Juliana Chaar” foi pauta de intensos debates durante a sessão desta quarta-feira (25), na Câmara de Vereadores de Rio Branco. A proposta tem como foco a segurança em casas noturnas, bares, clubes e eventos públicos realizados no período noturno. Entre os pontos previstos estão normas de prevenção à violência, canais de denúncia, penalidades e medidas complementares, com o objetivo de proteger os frequentadores.
Durante a discussão, houve divergência quanto à responsabilidade atribuída aos estabelecimentos em casos de violência ocorridos nas vias públicas. O vereador e vice-presidente da Câmara, Leôncio Castro (PSDB), se posicionou contra a proposta, afirmando que transfere ao setor privado um dever que, segundo ele, é constitucionalmente do Estado.
“Tudo que eu tenho na minha vida foi graças ao setor de eventos e entretenimento. Não posso aceitar que criminalizem trabalhadores e empresários que geram emprego e movimentam nossa economia. A segurança pública é dever do Estado, está na Constituição. Não podemos responsabilizar estabelecimentos por ocorrências em via pública”, declarou Castro.
O parlamentar também destacou que muitas das exigências da proposta já estão previstas em leis vigentes, como a obrigatoriedade de segurança privada, plano de segurança e licenciamento junto aos órgãos competentes. Ele ainda relembrou casos anteriores em que empresários, em sua visão, foram responsabilizados injustamente por tragédias sem envolvimento direto dos estabelecimentos.
O vereador Samir Bestene (PP) também se manifestou. Ele cobrou mais presença do poder público na segurança das ruas e citou episódios recentes de roubos na região central de Rio Branco, que têm gerado prejuízos a pequenos empreendedores e comerciantes.
“A cada dia são milhares de reais em prejuízo. É fio, é ar-condicionado, é iluminação pública sendo levada. O que o Estado está fazendo para proteger esses trabalhadores? O projeto de ontem responsabiliza as casas noturnas, mas a segurança é dever do Estado. Algo precisa ser feito”, pontuou Bestene.
Autora do projeto, a vereadora Elzinha Mendonça (PP) usou a tribuna para esclarecer sua intenção. Ela afirmou que a proposta não busca criminalizar empresários do setor, mas sim aprimorar regras já existentes com foco na proteção da população.
“Talvez eu tenha me expressado mal ao apresentar o projeto, mas a intenção nunca foi criminalizar os donos de bares ou casas noturnas. Pelo contrário, reconheço a importância do setor para a economia local. O que proponho é um aprimoramento das regras já existentes, buscando maior proteção às pessoas. Não podemos fechar os olhos para o que aconteceu com Juliana Chaar. A cidade precisa discutir formas de evitar que casos como esse se repitam”, explicou.
A proposta homenageia a advogada Juliana Chaar Marçal, morta após ser atropelada nas proximidades de uma casa noturna no último dia 21, em Rio Branco. O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e ainda será analisado pelas comissões antes de ir ao plenário para votação.
