O vereador Vanderley Sabino Fortunato, do Partido Progressistas (PP), do município de Manoel Urbano, foi libertado nesta quinta-feira (26) após decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que concedeu habeas corpus ao parlamentar. Ele estava preso desde o dia 23 de maio, acusado de estupro de vulnerável, violência psicológica e perseguição contra uma adolescente de 13 anos.
A decisão que garantiu a liberdade provisória foi assinada pelo desembargador Francisco Djalma. Segundo o magistrado, a manutenção da prisão preventiva configurava um caso de constrangimento ilegal, uma vez que a decisão anterior não apresentava justificativas suficientes, conforme determina o artigo 312, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. A norma estabelece que a prisão preventiva deve ser usada de forma excepcional e somente quando outras medidas cautelares não forem eficazes.
De acordo com o relator do caso, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não apresentou elementos concretos e atuais que justificassem a continuidade da detenção. A ausência de fatos novos e relevantes foi um dos principais argumentos utilizados para conceder a liberdade ao vereador.
Com a expedição do alvará de soltura, a Justiça determinou que o parlamentar seja imediatamente liberado, desde que não haja nenhum outro mandado de prisão contra ele. Vanderley Sabino irá responder ao processo em liberdade, porém deverá cumprir uma série de medidas cautelares, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Entre as obrigações impostas pela Justiça estão a proibição de manter contato com a vítima e com testemunhas do caso, a apresentação periódica ao Judiciário e o recolhimento domiciliar durante o período noturno.
