O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, ingressou com uma ação civil pública contra o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), solicitando a interdição imediata da Unidade Prisional Feminina do município.
A medida foi motivada por laudos técnicos que apontam risco real de colapso estrutural no prédio. As vistorias foram realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), com apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAC), Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Defesa Civil. As inspeções constataram falhas graves na estrutura da unidade, colocando em risco a integridade física de internas, servidores e visitantes.
Segundo o MPAC, uma recomendação anterior já havia sido enviada ao Iapen exigindo providências urgentes, mas nenhuma ação efetiva foi adotada até o momento.
Principais pedidos do MPAC
Na petição, o promotor de Justiça Eduardo Lopes afirma que a situação compromete diretamente a vida e a dignidade das pessoas que circulam pela unidade. Entre os pedidos feitos à Justiça, estão:
- Interdição imediata da unidade prisional;
- Realocação emergencial das detentas para um local adequado ou imóvel locado;
- Apresentação, em até 15 dias, de um plano emergencial, incluindo diagnóstico técnico, cronograma, orçamento e responsáveis pelas medidas;
- Início, em até 12 meses, da reforma, reconstrução ou construção de uma nova unidade dentro do Complexo Penitenciário do Juruá.
O MPAC também solicita a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir a execução das medidas.
A ação reforça a necessidade urgente de intervenção no sistema prisional feminino do município para garantir condições mínimas de segurança, saúde e dignidade às custodiadas e demais envolvidos.
Com informações da Agência de Notícias do MPAC
