Durante reunião da Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa do Acre nesta terça-feira (24), foi divulgado um despacho que suspende o edital de chamamento público para a terceirização do Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia.
O documento foi assinado pelo secretário de Saúde, Pedro Pascoal, no último dia 19 de fevereiro, e apresentado oficialmente durante a reunião pelo secretário de Governo, Luiz Calixto.
Segundo a decisão, a suspensão se baseia no poder-dever de autotutela da Administração Pública, que permite ao próprio poder público revisar seus atos quando houver razões de conveniência e oportunidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos princípios do regime jurídico-administrativo.
No despacho, Pascoal afirma que a medida foi adotada após análise técnica preliminar que apontou a necessidade de aprofundar os estudos sobre o modelo de gestão assistencial e hospitalar previsto para o Hospital de Clínicas Raimundo Chaar. De acordo com o gestor, a revisão do planejamento inclui a realização de novos estudos técnicos e avaliações estratégicas junto às áreas competentes da Sesacre, ao Conselho Estadual de Saúde e aos órgãos de controle externo.
O objetivo, segundo a justificativa, é garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e economicidade, além de assegurar que eventual contratação futura esteja alinhada às necessidades da população, à capacidade operacional do Estado e às melhores práticas de gestão na saúde pública.
A Sesacre ressaltou ainda que a suspensão não decorre de vício de legalidade, mas de decisão administrativa motivada por critérios de conveniência e oportunidade. O órgão determinou a adoção das providências necessárias para formalização e publicação do ato, garantindo publicidade e transparência ao processo.
