Centenas de motoboys se reuniram nesta terça-feira (17) em frente à Câmara Municipal de Rio Branco para protestar contra o projeto de lei que regulamenta o transporte individual privado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos na capital.
A proposta, apresentada pelo vereador Leôncio Castro (PSDB), foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O texto cria regras específicas para o funcionamento do serviço conhecido como “moto por aplicativo”, estabelecendo direitos, deveres e critérios tanto para os condutores quanto para as plataformas digitais que atuam na cidade.
Categoria questiona legalidade da medida
Durante a mobilização, o presidente da União dos Motoristas de Aplicativos do Estado do Acre, Paulo Farias, afirmou que a categoria está unida contra a nova legislação. Segundo ele, profissionais de diferentes plataformas e grupos — como VIP, Elite e 99 — participaram do ato.
O representante argumenta que a lei é inconstitucional e afirma que os trabalhadores já estariam respaldados por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Exigências impostas pela nova lei
Entre os principais pontos da regulamentação, está a obrigatoriedade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, com a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR).
Além disso, o texto prevê idade mínima de 21 anos, apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e a realização de curso especializado, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A nova lei ainda gera forte reação da categoria, que promete continuar mobilizada contra a regulamentação.
