O Tribunal de Contas do Estado do Acre determinou a suspensão imediata do pagamento de R$ 22,6 milhões referente à desapropriação de um imóvel localizado às margens da BR-364, em Rio Branco, onde seria implantada a nova área da Expoacre.
A decisão cautelar foi assinada pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, relatora do processo, após análise técnica apontar falhas na transparência e possíveis riscos de prejuízo aos cofres públicos no procedimento conduzido pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
Com a medida, a secretária Temyllis Lima da Silva deve interromper qualquer pagamento relacionado à desapropriação até o julgamento do mérito. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 2 mil. O Tribunal também estabeleceu prazo de 48 horas para que sejam enviados todos os documentos do processo, incluindo os critérios de avaliação do imóvel.
Segundo o relatório técnico, a área possui cerca de 75,5 hectares, com valor médio estimado em aproximadamente R$ 300 mil por hectare. No entanto, o TCE informou não ter identificado elementos que comprovem a compatibilidade do preço com o mercado.
A análise também revelou ausência de informações no sistema LICON e restrições de acesso ao processo administrativo, dificultando a fiscalização. Outro ponto considerado crítico foi o fato de a declaração de utilidade pública e a formalização do procedimento terem ocorrido no mesmo dia, por meio de edição extraordinária do Diário Oficial.
A relatora destacou ainda o risco de dano ao erário, especialmente porque os pagamentos estavam previstos em parcelas mensais, com início no fim de março. Também foi citada a falta de detalhamento do projeto, descrito apenas como um “complexo multifuncional”.
O Tribunal ressaltou que a aquisição pode exigir investimentos adicionais em infraestrutura e serviços, sem comprovação de planejamento ou previsão orçamentária.
A decisão foi tomada em caráter de urgência e ainda será analisada pelo plenário do TCE-AC. O processo segue em tramitação e foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação. Até a decisão final, permanecem suspensos quaisquer pagamentos relacionados à desapropriação.
