Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações significativas no regime tributário aplicável a operações com combustíveis. A proposta busca a uniformização da prática tributária local.
O projeto destaca-se pela inclusão da gasolina e do álcool anidro no rol de combustíveis previstos no Anexo II à Lei Complementar nº 55/1997. Com essa modificação, esses combustíveis passarão a ser submetidos ao regime de incidência monofásica do ICMS, simplificando a tributação.
A motivação para essa mudança está relacionada às manifestações apresentadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) autuada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sob o número 7.164. A inclusão da gasolina e do álcool anidro no regime monofásico busca harmonizar as práticas tributárias e respeitar as considerações legais em discussão no STF.
Além disso, os deputados aprovaram o Projeto de Lei que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. A proposta visa à redução da carga tributária do ICMS nessas operações, conforme o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023.
Essas medidas buscam simplificar o sistema tributário, tornando-o mais claro e transparente, além de facilitar o acesso a produtos importados, beneficiando os consumidores e contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado.
