Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio Branco, ocorrida na madrugada desta sexta-feira, os vereadores votaram um “pacotão” contendo 25 projetos, abrangendo interesses do executivo e do legislativo. O destaque vai para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024, prevendo um orçamento de 2,2 bilhões. Desse montante, 75,71% serão destinados a gastos com pessoal, encargos, juros da dívida e outras despesas correntes, enquanto 20,57% serão direcionados a investimentos, inversão financeira e amortização da dívida.
Outras matérias importantes aprovadas incluem três projetos habitacionais, estimando a construção de 2 mil residências em Rio Branco, e um projeto que autoriza a construção de residências em áreas de proteção ambiental. Após mais de 8 horas de sessão suspensa, foi aprovado um projeto que isenta o transporte público nos três últimos domingos de dezembro de 2023.
A criação da Secretaria Municipal de Esportes também foi aprovada, atendendo a um pedido dos vereadores. Com a criação da pasta, a prefeitura propôs a criação de 30 cargos comissionados, que foram aprovados no plenário. Outras aprovações incluíram projetos que autorizam a doação de bens imóveis para a construção de casas, a remissão do IPTU para os afetados pela enchente em 2024, a revisão do PCCR da Lei de Educação para viabilizar concurso público, e alterações na lei do código tributário do município.
