A prefeita Fernanda Hassem, de Brasiléia, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro, estabelecendo o orçamento fiscal e de seguridade social. A LOA prevê um total de R$ 142 milhões em receitas, distribuídas em diversas áreas prioritárias.
As principais alocações de recursos incluem:
- Educação: R$ 42 milhões
- Saúde: R$ 29 milhões
- Urbanismo: R$ 20 milhões
- Administração: R$ 26 milhões
O texto da LOA autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, limitados a 30% da despesa fixada na lei. Essa flexibilidade orçamentária permite ajustes e realocações de recursos conforme as necessidades ao longo do ano, desde que dentro do limite estabelecido.
Adicionalmente, o remanejamento de recursos pode ocorrer sem alteração no orçamento, desde que os valores provenham dos créditos aprovados para pagamento de pessoal. A Lei destina R$ 785 mil para a reserva de contingência, a ser utilizada para atender passivos contingentes, riscos imprevistos e eventos fiscais não antecipados.
A aprovação da LOA é uma etapa essencial para o planejamento e a execução das políticas públicas ao longo do ano, proporcionando um quadro claro das receitas e despesas do município.
